AREsp 3050316 - DECISAO

AREsp 3050316 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia dos vícios alegados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); a matéria federal foi analisada e decidida, não cabendo o manejo dos embargos para rediscussão da matéria já apreciada; ademais, foi advertida a parte sobre a multa prevista para embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).

Parties
Embargante: DANILO NASCENTE PRADO; Embargante: THELMA CARVALHO VASCONCELOS PRADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V, Art. 1.022 Do Código De Processo Civil, Art. 1.026, § 2º Do Código De Processo Civil, Lei 9.514/1997 (notificações No Procedimento Extrajudicial)
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211/stj Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, V Art. 1.022 Do Código De Processo Civil Art. 1.026, § 2º Do Código De Processo Civil Lei 9.514/1997 (notificações No Procedimento Extrajudicial)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DANILO NASCENTE PRADO

Embargante

THELMA CARVALHO VASCONCELOS PRADO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 existência de prequestionamento de dispositivos federais
  2. 2 admissibilidade recursal e aplicação de óbices (Súmula 211/STJ)
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão/obscuridade/contradição/erro material

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia dos vícios alegados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); a matéria federal foi analisada e decidida, não cabendo o manejo dos embargos para rediscussão da matéria já apreciada; ademais, foi advertida a parte sobre a multa prevista para embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)