REsp 2217038 - DECISAO

REsp 2217038 - DECISAO

Constatada omissão do tribunal de origem em não se manifestar sobre quem é a autoridade competente para anular questões do Exame de Ordem, em afronta aos arts. 489, §1º, e 1.022, II, do CPC/2015, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprimento das omissões, ficando prejudicada a análise das demais questões do recurso.

Parties
Recorrente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (provimento) Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Suprimento De Omissões
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Prequestionamento (art. 1.025 Cpc/2015), Legitimidade Passiva, Competência Para Exame De Ordem, Controle Judicial De Banca Examinadora, Tema 485/stf
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Prequestionamento (art. 1.025 Cpc/2015) Legitimidade Passiva Competência Para Exame De Ordem Controle Judicial De Banca Examinadora +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 24 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (provimento) Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Suprimento De Omissões

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão no acórdão quanto à autoridade competente para anular questões do Exame de Ordem (Coordenação Nacional do Exame Unificado, Presidente da Seccional e/ou do Conselho Federal)
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 489, §1º e 1.022, II, do CPC/2015 e requisitos para prequestionamento ficto
  3. 3 limites do controle judicial sobre correção e atribuição de notas pela banca examinadora

Ratio Decidendi

Constatada omissão do tribunal de origem em não se manifestar sobre quem é a autoridade competente para anular questões do Exame de Ordem, em afronta aos arts. 489, §1º, e 1.022, II, do CPC/2015, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprimento das omissões, ficando prejudicada a análise das demais questões do recurso.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para que sejam supridas as omissões indicadas.
  • Prejudicada a análise das demais questões trazidas no recurso especial.