REsp 1702145 - DECISAO

REsp 1702145 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou adequadamente as questões suscitadas, transcrevendo e aplicando os precedentes pertinentes e articulando-os com a premissa fática assentada (inexistência de comprovação de AGE posterior ao trânsito em julgado autorizadora da conversão). Na ausência de demonstração da conversão nos moldes exigidos, incidem juros remuneratórios até o efetivo pagamento, razão pela qual não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Juros Remuneratórios, Assembleia Geral Extraordinária, Conversão De Créditos Em Ações, Súmula 83/stj, Empréstimo Compulsório
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Juros Remuneratórios Assembleia Geral Extraordinária Conversão De Créditos Em Ações Súmula 83/stj Empréstimo Compulsório

Case Brief

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Parties

Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 necessidade de comprovação de Assembleia Geral Extraordinária posterior ao trânsito em julgado para autorizar a conversão de créditos em ações
  3. 3 incidência de juros remuneratórios até o efetivo pagamento quando não demonstrada a conversão dos créditos em ações

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou adequadamente as questões suscitadas, transcrevendo e aplicando os precedentes pertinentes e articulando-os com a premissa fática assentada (inexistência de comprovação de AGE posterior ao trânsito em julgado autorizadora da conversão). Na ausência de demonstração da conversão nos moldes exigidos, incidem juros remuneratórios até o efetivo pagamento, razão pela qual não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.