AREsp 3049223 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque, na hipótese, eram manifestamente incabíveis para interromper o prazo do agravo em recurso especial; a decisão de inadmissibilidade estava suficientemente fundamentada, a jurisprudência do STJ admite somente exceções (erro material ou decisão tão genérica que inviabilize a impugnação) que não se verificaram no caso, de modo que não houve vício a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: SHIFT FITNESS ACADEMIAS DE GINASTICA E PARTICIPACOES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Interrupção De Prazo Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade Interrupção De Prazo Recursal Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

SHIFT FITNESS ACADEMIAS DE GINASTICA E PARTICIPACOES S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a oposição de embargos de declaração interrompeu o prazo para interposição do Agravo em Recurso Especial
  2. 2 Se os embargos de declaração eram recurso adequado contra decisão que inadmitiu Recurso Especial
  3. 3 Se havia omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado nos autos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque, na hipótese, eram manifestamente incabíveis para interromper o prazo do agravo em recurso especial; a decisão de inadmissibilidade estava suficientemente fundamentada, a jurisprudência do STJ admite somente exceções (erro material ou decisão tão genérica que inviabilize a impugnação) que não se verificaram no caso, de modo que não houve vício a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)