HC 976863 - ACORDAO

HC 976863 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não houve omissão no acórdão: a matéria relevante foi decidida e a pronúncia não pode ficar fundada apenas em depoimentos indiretos e em elementos colhidos na fase inquisitorial sem confirmação em juízo.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: DEYWID DE LEMOS VASCONCELOS; Corréu: Danilo dos Santos Ribeiro; Corréu: Jonas Paulo Santana Cané; Testemunha: Clodoveu de Avila Fernandez Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Pronúncia, Prova Inquisitorial, Depoimentos Indiretos, Omissão
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Pronúncia Prova Inquisitorial Depoimentos Indiretos Omissão

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

DEYWID DE LEMOS VASCONCELOS

Paciente

Danilo dos Santos Ribeiro

Corréu

Jonas Paulo Santana Cané

Corréu

Clodoveu de Avila Fernandez Neto

Testemunha

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Verificar se houve omissão no acórdão quanto à pronúncia fundamentada em depoimentos indiretos e elementos colhidos na fase inquisitorial sem confirmação em juízo

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não houve omissão no acórdão: a matéria relevante foi decidida e a pronúncia não pode ficar fundada apenas em depoimentos indiretos e em elementos colhidos na fase inquisitorial sem confirmação em juízo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.