REsp 2218166 - ACORDAO

REsp 2218166 - ACORDAO

O acórdão embargado não apresentou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 619 do CPP, tendo analisado as teses relevantes; os embargos de declaração configuram mera tentativa de rediscutir o mérito já decidido, sendo, por isso, inadequados, de modo que devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: JULIANO MENDONCA JORGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Remição De Pena, ENEM, Lei De Execução Penal, Omissão
Processual Penal Embargos De Declaração Remição De Pena ENEM Lei De Execução Penal Omissão

Case Brief

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Parties

JULIANO MENDONCA JORGE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão embargado (art. 619 do CPP)
  2. 2 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para rediscussão do mérito
  3. 3 Remição da pena por aprovação no ENEM quando o apenado já detinha diploma de nível superior antes do ingresso no sistema prisional

Ratio Decidendi

O acórdão embargado não apresentou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 619 do CPP, tendo analisado as teses relevantes; os embargos de declaração configuram mera tentativa de rediscutir o mérito já decidido, sendo, por isso, inadequados, de modo que devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração