AREsp 2998376 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios alegados (omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade); o acórdão embargado apresentou fundamentos suficientes e inteligíveis, e os embargos não se prestam a rediscutir matéria já decidida nem a sanar mera contrariedade ao resultado, sendo necessário demonstrar expressamente que não há reexame de fatos e provas para afastar a Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: BRUNO RAMOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados (sexta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade, Agravo Regimental
Processo Penal Processo Recursal Embargos De Declaração Omissão Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

BRUNO RAMOS DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados (sexta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissões, obscuridades, contradições ou ambiguidades no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ em recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ quanto à impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios alegados (omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade); o acórdão embargado apresentou fundamentos suficientes e inteligíveis, e os embargos não se prestam a rediscutir matéria já decidida nem a sanar mera contrariedade ao resultado, sendo necessário demonstrar expressamente que não há reexame de fatos e provas para afastar a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Manutenção do voto do Relator