HC 1035009 - ACORDAO

HC 1035009 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não apresentou omissão, contradição interna, obscuridade ou erro material; o habeas corpus, salvo risco iminente à liberdade de locomoção, não é meio adequado para obter restituição de bens apreendidos; e a parte buscava, via aclaratórios, a rediscussão da matéria já decidida, finalidade incompatível com o recurso integrativo.

Parties
Embargante: MARIA LELIAN DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (acórdão De Rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Restituição De Bens Apreendidos, Contradição Interna, Motivação Das Decisões
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Restituição De Bens Apreendidos Contradição Interna Motivação Das Decisões

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Parties

MARIA LELIAN DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (acórdão De Rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus para restituição de bens apreendidos
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração por contradição interna versus contradição externa
  3. 3 Obrigação do julgador de enfrentar todos os argumentos das partes

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não apresentou omissão, contradição interna, obscuridade ou erro material; o habeas corpus, salvo risco iminente à liberdade de locomoção, não é meio adequado para obter restituição de bens apreendidos; e a parte buscava, via aclaratórios, a rediscussão da matéria já decidida, finalidade incompatível com o recurso integrativo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.