REsp 2223033 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a matéria relativa ao art. 932 do CPC não foi suscitada no agravo regimental, configurando inovação recursal e preclusão; além disso, o parágrafo único do art. 932 só visa sanar vícios formais, não permitindo a complementação de fundamentação essencial; o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, de forma que não há omissão a ser sanada, e os embargos visam meramente rediscutir o conteúdo do julgado, o que é inadmissível.

Parties
Embargante: MARIA VIANEY PINHEIRO BRINGEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal, Prequestionamento, Admissibilidade De Recursos, Fundamentação Judicial
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Preclusão Consumativa Inovação Recursal +3 more

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Parties

MARIA VIANEY PINHEIRO BRINGEL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 932, parágrafo único, do CPC para sanar vícios de fundamentação
  2. 2 Caracterização de omissão em acórdão e possibilidade de manejo de embargos de declaração
  3. 3 Permissibilidade de rediscussão de matéria já decidida por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a matéria relativa ao art. 932 do CPC não foi suscitada no agravo regimental, configurando inovação recursal e preclusão; além disso, o parágrafo único do art. 932 só visa sanar vícios formais, não permitindo a complementação de fundamentação essencial; o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, de forma que não há omissão a ser sanada, e os embargos visam meramente rediscutir o conteúdo do julgado, o que é inadmissível.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertência de que a oposição de novos embargos de declaração manifestamente improcedentes poderá ensejar aplicação de consectários delineados na jurisprudência desta Corte (baixa imediata dos autos com certificação do trânsito em julgado ou remessa ao STF)