AREsp 2832616 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrente continha fundamentação suficiente e expressa, tendo sido corretamente identificada a ausência de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), e a embargante não demonstrou concretamente que suas teses prescindiriam de reexame probatório; questões de ordem pública não afastam a observância dos pressupostos recursais, e o habeas corpus ex officio não é meio para superar óbices recursais.

Parties
Embargante: ELIZIANA APARECIDA MACIEL DOMINGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual De 04/12/2025 a 10/12/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Cadeia De Custódia, Habeas Corpus, Fundamentação Judicial, Princípio Da Dialeticidade
Processo Penal Direito Penal Recursos Especiais Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj +4 more

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Parties

ELIZIANA APARECIDA MACIEL DOMINGUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual De 04/12/2025 a 10/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 existência ou omissão no acórdão quanto a matérias de ordem pública
  2. 2 possibilidade de exame de nulidade de provas por ausência de perícia e violação da cadeia de custódia
  3. 3 legalidade da fixação de regime inicial fechado com base na gravidade abstrata do delito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrente continha fundamentação suficiente e expressa, tendo sido corretamente identificada a ausência de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), e a embargante não demonstrou concretamente que suas teses prescindiriam de reexame probatório; questões de ordem pública não afastam a observância dos pressupostos recursais, e o habeas corpus ex officio não é meio para superar óbices recursais.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter a decisão que negou provimento ao agravo regimental