AREsp 3046285 - ACORDAO

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Embargos de declaração acolhidos parcialmente para declarar parcialmente prejudicado o recurso em relação às matérias já analisadas no Habeas Corpus n. 973.693/RJ; entretanto, conheceu-se do agravo regimental e negou-se provimento porque a defesa não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 83/STJ nem trouxe precedentes contemporâneos ou supervenientes, impedindo o exame do mérito em razão da Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: FÁBIO JOSÉ DE PAIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/acórdão
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos; agravo regimental conhecido e negado provimento
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Dosimetria, Majorantes Do Art. 40 Da Lei 11.343/2006, Regime Inicial Fechado
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Dosimetria Majorantes Do Art. 40 Da Lei 11.343/2006 +1 more

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Parties

FÁBIO JOSÉ DE PAIVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/acórdão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão e contradição na decisão monocrática que declarou prejudicado o agravo regimental
  2. 2 prejudicialidade do agravo regimental por identidade de partes e matérias com o Habeas Corpus n. 973.693/RJ
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, inclusive aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Embargos de declaração acolhidos parcialmente para declarar parcialmente prejudicado o recurso em relação às matérias já analisadas no Habeas Corpus n. 973.693/RJ; entretanto, conheceu-se do agravo regimental e negou-se provimento porque a defesa não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 83/STJ nem trouxe precedentes contemporâneos ou supervenientes, impedindo o exame do mérito em razão da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos; agravo regimental conhecido e negado provimento

Orders

  • Declarar parcialmente prejudicado o recurso ante a reiteração de parte dos pedidos já analisados no Habeas Corpus n. 973.693/RJ
  • Conhecer do agravo regimental e negar-lhe provimento