HC 1030949 - ACORDAO

HC 1030949 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou de forma explícita e suficiente a contemporaneidade e a referibilidade da prisão preventiva, fundamentando a existência de risco atual e de elementos concretos vinculados à conduta do embargante (uso e continuidade de atividades ilícitas na Fazenda Buracão após 2021, menção a remessas de drogas e uso de pista de pouso) e porque as alegadas ausências de relação com as Operações Hélix e Magnus Dominus configuram mero inconformismo e reanálise de matéria já apreciada, não vícios passíveis de aclaratórios nos termos do art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: ANTÔNIO JOAQUIM DA MOTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus (processo Penal) / Julgado (embargos De Declaração Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Referibilidade, Fundamentação Idônea
Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Prisão Preventiva Contemporaneidade Referibilidade Fundamentação Idônea

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Parties

ANTÔNIO JOAQUIM DA MOTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus (processo Penal) / Julgado (embargos De Declaração Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Presença ou ausência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão
  2. 2 Contemporaneidade da prisão preventiva em face das Operações Hélix e Magnus Dominus
  3. 3 Referibilidade da prisão preventiva aos fatos narrados na denúncia (art. 282, II, CPP)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou de forma explícita e suficiente a contemporaneidade e a referibilidade da prisão preventiva, fundamentando a existência de risco atual e de elementos concretos vinculados à conduta do embargante (uso e continuidade de atividades ilícitas na Fazenda Buracão após 2021, menção a remessas de drogas e uso de pista de pouso) e porque as alegadas ausências de relação com as Operações Hélix e Magnus Dominus configuram mero inconformismo e reanálise de matéria já apreciada, não vícios passíveis de aclaratórios nos termos do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Julgamento por unanimidade