AREsp 2791610 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; a embargante não demonstrou impugnação específica dos fundamentos, e a decisão impugnada está em consonância com a jurisprudência do STJ, de modo que não há vício a ser integrado por aclaratórios.

Parties
Embargante: FERNANDA FERNANDES PEREIRA; Órgão Julgador Embargado: Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Omissão Contradição Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

FERNANDA FERNANDES PEREIRA

Embargante

Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se há omissão ou contradição no acórdão embargado ao afirmar que o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Se embargos de declaração podem servir para revisão do mérito por mero inconformismo da parte

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; a embargante não demonstrou impugnação específica dos fundamentos, e a decisão impugnada está em consonância com a jurisprudência do STJ, de modo que não há vício a ser integrado por aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.