REsp 2178356 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a suposta omissão configurava mero inconformismo com a decisão anterior, inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; além disso, a jurisprudência do STJ afasta a utilização do mandado de segurança para a restituição do indébito tributário via precatório/RPV, limitando-se à declaração do direito e à via administrativa de compensação.

Parties
Embargante: MINAS RIO - DISTRIBUIDOR ATACADISTA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Mandado De Segurança, Restituição De Indébito, Precatório, RPV, Compensação Tributária, Súmulas
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Mandado De Segurança Restituição De Indébito Precatório RPV Compensação Tributária +1 more

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Parties

MINAS RIO - DISTRIBUIDOR ATACADISTA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por omissão ou mero inconformismo
  2. 2 adequação do mandado de segurança para devolução de indébito tributário via precatório/RPV
  3. 3 alcance das Súmulas 213 e 461 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a suposta omissão configurava mero inconformismo com a decisão anterior, inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; além disso, a jurisprudência do STJ afasta a utilização do mandado de segurança para a restituição do indébito tributário via precatório/RPV, limitando-se à declaração do direito e à via administrativa de compensação.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que a oposição de embargos manifestamente protelatórios pode ensejar a aplicação da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC (mencionada no voto)