REsp 2116467 - DECISAO

REsp 2116467 - DECISAO

Havendo, no caso, manifestação do tribunal de origem sobre o contexto fático‑probatório (afirmando não haver indisponibilidade de bens de Priscilla Vieira) e não constatando‑se vício formal, entendeu‑se que os pontos suscitados constituíam mera inconformidade com o resultado e não omissão, obscuridade ou contradição sanáveis por embargos de declaração, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL SÃO PAULO APOSTOLO - ASSESPA e outros; Recorrente: Priscilla Vieira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Cerceamento Do Direito De Defesa, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.022 CPC, Art. 185 a CTN
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Cerceamento Do Direito De Defesa Súmula 7/stj +3 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL SÃO PAULO APOSTOLO - ASSESPA e outros

Embargante

Priscilla Vieira

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, obscuridade ou contradição passível de correção por embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Se a decisão recorrida adotou premissa fática inexistente ou fundamentação deficiente
  3. 3 Se havia questão de direito sobre violação do art. 185-A do CTN apta a afastar óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Havendo, no caso, manifestação do tribunal de origem sobre o contexto fático‑probatório (afirmando não haver indisponibilidade de bens de Priscilla Vieira) e não constatando‑se vício formal, entendeu‑se que os pontos suscitados constituíam mera inconformidade com o resultado e não omissão, obscuridade ou contradição sanáveis por embargos de declaração, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.