REsp 2195544 - DECISAO

REsp 2195544 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, deu-se parcial provimento para afastar a condenação ao pagamento de custas processuais em relação aos autores da ação popular e para afastar a multa imposta pelos embargos considerados protelatórios, tendo em vista que, à época da oposição dos aclaratórios, existia omissão do Tribunal de origem quanto à isenção de custas relativa à ação popular, não havendo prova de má-fé; negou-se conhecimento ou provimento a outras alegações por ausência de prequestionamento ou por inexistência de omissão quanto às matérias efetivamente apreciadas pelo TJAC.

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE; Réu: MUNICIPALIDADE DE MÂNCIO LIMA; Réu: Iracy Esteves Mezzonato e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (julgamento De Admissibilidade E Mérito)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido parcialmente
Legal Topics
Embargos De Declaração, Isenção De Custas Processuais Na Ação Popular, Multa Por Embargos Protelatórios, Prequestionamento, Honorários De Sucumbência
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE

Autor

MUNICIPALIDADE DE MÂNCIO LIMA

Réu

Iracy Esteves Mezzonato e outros

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (julgamento De Admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à isenção de custas processuais na ação popular
  2. 2 aplicação de multa por embargos de declaração tidos como protelatórios
  3. 3 inexistência de prequestionamento quanto à alegada nulidade por falta de intimação do Ministério Público

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, deu-se parcial provimento para afastar a condenação ao pagamento de custas processuais em relação aos autores da ação popular e para afastar a multa imposta pelos embargos considerados protelatórios, tendo em vista que, à época da oposição dos aclaratórios, existia omissão do Tribunal de origem quanto à isenção de custas relativa à ação popular, não havendo prova de má-fé; negou-se conhecimento ou provimento a outras alegações por ausência de prequestionamento ou por inexistência de omissão quanto às matérias efetivamente apreciadas pelo TJAC.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido parcialmente

Orders

  • Afastada a condenação ao pagamento de custas processuais relativa aos autores da ação popular
  • Afastada a multa aplicada aos recorrentes com base no art. 1.026, §2º, do CPC