AREsp 2996557 - ACORDAO

AREsp 2996557 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não restou demonstrada omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; as questões sobre o termo inicial dos juros e eventual modulação de ofício não foram efetivamente debatidas pelo órgão julgador de origem e, portanto, faltou pré-questionamento, incidindo a Súmula 211/STJ, e o embargo não pode servir para rediscutir o mérito ou integrar matéria não decidida.

Parties
Embargante: ALASMAR & CIA LTDA - MICROEMPRESA; Embargante: MARCO ANTONIO ALASMAR; Embargante: JOSÉ CARLOS ALASMAR; Embargante: VITOR LUIZ ALASMAR; Embargante: PAULO SERGIO ALASMAR; Embargante: ANALIA ALASMAR FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Terceira Turma (decisão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Dissolução De Sociedade, Apuração De Haveres, Juros De Mora, Prequestionamento, Coisa Julgada, Laudo Pericial
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Dissolução De Sociedade Apuração De Haveres Juros De Mora Prequestionamento Coisa Julgada +1 more

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Parties

ALASMAR & CIA LTDA - MICROEMPRESA

Embargante

MARCO ANTONIO ALASMAR

Embargante

JOSÉ CARLOS ALASMAR

Embargante

VITOR LUIZ ALASMAR

Embargante

PAULO SERGIO ALASMAR

Embargante

ANALIA ALASMAR FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Terceira Turma (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão recorrida nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se o art. 1.031, § 2º, do Código Civil e o art. 507 do CPC foram prequestionados para viabilizar recurso especial sobre o termo inicial dos juros
  3. 3 Se o laudo pericial poderia ser reavaliado em recurso especial ou configurava matéria fático-probatória vedada ao reexame

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não restou demonstrada omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; as questões sobre o termo inicial dos juros e eventual modulação de ofício não foram efetivamente debatidas pelo órgão julgador de origem e, portanto, faltou pré-questionamento, incidindo a Súmula 211/STJ, e o embargo não pode servir para rediscutir o mérito ou integrar matéria não decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão recorrido