AREsp 3025049 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou de forma clara e fundamentada as teses defensivas; a busca pessoal foi legítima por fundada suspeita (art. 244 CPP) diante do comportamento do acusado e do contexto; a entrada domiciliar foi válida em situação de flagrante delito (art. 5º, XI CRFB) após apreensão de drogas; os depoimentos policiais foram considerados coerentes com as demais provas; não há omissão, contradição ou obscuridade e embargos não servem para mero inconformismo nem para revisão fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Parties
Embargante: MÁRIO DANIEL GASPAR DA CONCEIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Fundada Suspeita, Valoração Da Prova, Inviolabilidade Domiciliar, Flagrante Delito
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Busca Pessoal Busca Domiciliar Fundada Suspeita Valoração Da Prova Inviolabilidade Domiciliar +1 more

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Parties

MÁRIO DANIEL GASPAR DA CONCEIÇÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Omissão e contradição na análise da legalidade da busca pessoal e na existência de fundada suspeita
  2. 2 Omissão e contradição na análise da legalidade da busca domiciliar, inclusive quanto ao consentimento e à mitigação da inviolabilidade domiciliar em caso de flagrante
  3. 3 Contradição e obscuridade na valoração da prova e na desconsideração de supostas inconsistências nos depoimentos policiais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou de forma clara e fundamentada as teses defensivas; a busca pessoal foi legítima por fundada suspeita (art. 244 CPP) diante do comportamento do acusado e do contexto; a entrada domiciliar foi válida em situação de flagrante delito (art. 5º, XI CRFB) após apreensão de drogas; os depoimentos policiais foram considerados coerentes com as demais provas; não há omissão, contradição ou obscuridade e embargos não servem para mero inconformismo nem para revisão fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Mantida a decisão que negou provimento ao agravo regimental e a condenação do embargante por tráfico de drogas