AREsp 3025967 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; embora o acórdão tenha mencionado o art. 111, II, do CTN, a solução da controvérsia demandou essencialmente a interpretação e aplicação da legislação municipal (Lei Municipal nº 7.186/2006 e seu Anexo VIII), e a reapreciação da matéria constitui mero inconformismo, não sanável por embargos de declaração.

Parties
Embargante: ORDEM TERCEIRA SECULAR DE SAO FRANCISCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Interpretação De Norma Tributária, Lei Municipal
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Municipal Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Interpretação De Norma Tributária Lei Municipal

Case Brief

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Parties

ORDEM TERCEIRA SECULAR DE SAO FRANCISCO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 Se a matéria tratada no acórdão tem natureza federal (art. 111, II, do CTN) ou se a solução demandou interpretação de lei municipal (Lei Municipal nº 7.186/2006)
  3. 3 Caracterização de embargos manifestamente protelatórios e aplicação de multa (art. 1.026, § 2º, CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; embora o acórdão tenha mencionado o art. 111, II, do CTN, a solução da controvérsia demandou essencialmente a interpretação e aplicação da legislação municipal (Lei Municipal nº 7.186/2006 e seu Anexo VIII), e a reapreciação da matéria constitui mero inconformismo, não sanável por embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Advertência à parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)