AREsp 3092423 - DECISAO

AREsp 3092423 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado e porque o agravo em recurso especial não foi conhecido na origem pela ausência de impugnação específica dos fundamentos que embasaram a inadmissão (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), sendo esse o momento adequado para impugnação; advertiu-se ainda sobre aplicação de multa de 2% em caso de embargos futuros manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: ENOCH CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração Proferida Pelo STJ
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão, Multas Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especiais Direito Processual Embargos De Declaração Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Multas Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

ENOCH CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração Proferida Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ e aplicação da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado e porque o agravo em recurso especial não foi conhecido na origem pela ausência de impugnação específica dos fundamentos que embasaram a inadmissão (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), sendo esse o momento adequado para impugnação; advertiu-se ainda sobre aplicação de multa de 2% em caso de embargos futuros manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os Embargos de Declaração
  • Adverte-se a parte embargante de que embargos futuros sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios, sujeitando-a ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa