REsp 2185491 - DECISAO

REsp 2185491 - DECISAO

Acolheram-se parcialmente os embargos para integrar o julgado quanto ao pedido subsidiário, sem modificar o resultado, porque o pedido de redução da multa do art. 77 do CPC era genérico (Súmula 284/STF) e sua revisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não se identificou omissão, contradição ou erro de premissa na decisão embargada, que aplicou corretamente as Súmulas 7, 211 e 83 do STJ e afastou a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC por ausência de intuito protelatório.

Parties
Embargante: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
acolho parcialmente os embargos de declaração, nos termos da fundamentação supra, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Processual, Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj, Redução De Multa, Prequestionamento
Processo Civil Embargos De Declaração Multa Processual Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 211/stj Redução De Multa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à tese de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 aplicação e afastamento da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC
  3. 3 pedido subsidiário de redução da multa do art. 77 do CPC

Ratio Decidendi

Acolheram-se parcialmente os embargos para integrar o julgado quanto ao pedido subsidiário, sem modificar o resultado, porque o pedido de redução da multa do art. 77 do CPC era genérico (Súmula 284/STF) e sua revisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não se identificou omissão, contradição ou erro de premissa na decisão embargada, que aplicou corretamente as Súmulas 7, 211 e 83 do STJ e afastou a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC por ausência de intuito protelatório.

Court Disposition

acolho parcialmente os embargos de declaração, nos termos da fundamentação supra, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Integre-se o julgado quanto ao pedido subsidiário para redução da multa do art. 77 do CPC, nos termos da decisão.
  • Publique-se.