HC 1055738 - DECISAO

HC 1055738 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque a decisão embargada enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas, não se configurando omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 619 do CPP; embargos não podem ser usados para rediscutir o mérito ou alterar o julgado, e o prequestionamento exigido está atendido pela discussão e decisão fundamentada das matérias.

Parties
Embargante: DIEGO NUNES DORNELLES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 619 Do CPP, Habeas Corpus, Princípio Da Consunção, Porte De Munição, Tráfico Privilegiado, Tema 1.259/stj, Prequestionamento, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ
Processo Penal Direito Penal Recursos Especial E Embargos De Declaração Embargos De Declaração Art. 619 Do CPP Habeas Corpus Princípio Da Consunção Porte De Munição +5 more

Case Brief

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Parties

DIEGO NUNES DORNELLES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à aplicação do princípio da consunção entre o porte de munição e o tráfico
  2. 2 contradição no afastamento da causa de diminuição do tráfico privilegiado
  3. 3 omissão quanto ao voto divergente proferido na apelação e ao pedido subsidiário de abrandamento do regime

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque a decisão embargada enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas, não se configurando omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 619 do CPP; embargos não podem ser usados para rediscutir o mérito ou alterar o julgado, e o prequestionamento exigido está atendido pela discussão e decisão fundamentada das matérias.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.