REsp 2244377 - DECISAO

REsp 2244377 - DECISAO

Havendo omissão sobre questão necessária à resolução da controvérsia — especificamente o termo inicial para aplicação da taxa Selic prevista na EC 113/2021 — há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, o que impõe a anulação do acórdão proferido nos embargos de declaração e o reexame da matéria pelo Tribunal de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Recurso especial provido; acórdão proferido nos embargos de declaração anulado
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Termo Inicial Da Taxa Selic, Correção Monetária, Abono De Permanência
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Embargos De Declaração Omissão Termo Inicial Da Taxa Selic Correção Monetária Abono De Permanência

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Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 por omissão na decisão dos embargos de declaração
  2. 2 Determinação do termo inicial para aplicação da taxa Selic prevista na EC 113/2021
  3. 3 Questão sobre índice de atualização aplicável (IPCA-E versus SELIC) no período anterior à citação

Ratio Decidendi

Havendo omissão sobre questão necessária à resolução da controvérsia — especificamente o termo inicial para aplicação da taxa Selic prevista na EC 113/2021 — há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, o que impõe a anulação do acórdão proferido nos embargos de declaração e o reexame da matéria pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão proferido nos embargos de declaração anulado

Orders

  • Tornar nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração
  • Determinar que a Corte de origem aprecie a matéria articulada nos aclaratórios em relação ao termo inicial para aplicação da taxa Selic