AREsp 2511253 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido contém fundamentação concreta sobre a dosimetria da pena e a fixação do regime inicial (citando circunstâncias judiciais negativas e elementos fáticos), não havendo omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade nos termos dos arts. 619 e 620 do CPP; os embargos visam, na verdade, o rejulgamento de matéria já decidida, o que é incabível nesta via.

Parties
Acusada/embargante: Gabriela Mikaela Nava de Carvalho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (embargos De Declaração Julgados E Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Vícios No Acórdão, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Vícios No Acórdão Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

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Parties

Gabriela Mikaela Nava de Carvalho

Acusada/embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (embargos De Declaração Julgados E Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração apontam ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão, nos termos dos arts. 619 e 620 do Código de Processo Penal
  2. 2 Se é cabível o uso de embargos de declaração para o rejulgamento de matéria já decidida (fixação do regime inicial de cumprimento da pena)
  3. 3 Se houve omissão na fundamentação relativa à fixação do regime semiaberto inicial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido contém fundamentação concreta sobre a dosimetria da pena e a fixação do regime inicial (citando circunstâncias judiciais negativas e elementos fáticos), não havendo omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade nos termos dos arts. 619 e 620 do CPP; os embargos visam, na verdade, o rejulgamento de matéria já decidida, o que é incabível nesta via.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.