REsp 2131035 - DECISAO

REsp 2131035 - DECISAO

Houve omissão e contradição no acórdão do Tribunal de origem ao não enfrentar a questão de ordem pública suscitada acerca da ilegitimidade ativa do sindicato, mesmo após petição anterior ao julgamento; sendo matéria de ordem pública, deveria ter sido apreciada, razão pela qual o recurso especial é provido para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.

Parties
Autor: Sindicato dos Analistas da Fazenda Estadual do Rio de Janeiro (ANAFERJ); Recorrente: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (originária: Ação Civil Pública) / Recurso Conhecido E Provido Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para reconhecer vício de omissão e contradição, anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão E Contradição De Acórdão, Ilegitimidade Ativa, Questão De Ordem Pública, Anulação De Acórdão, Tema Repetitivo 1.075/stj, Regime De Recuperação Fiscal
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão E Contradição De Acórdão Ilegitimidade Ativa Questão De Ordem Pública Anulação De Acórdão Tema Repetitivo 1.075/stj +1 more

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Parties

Sindicato dos Analistas da Fazenda Estadual do Rio de Janeiro (ANAFERJ)

Autor

Estado do Rio de Janeiro

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (originária: Ação Civil Pública) / Recurso Conhecido E Provido Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão do Tribunal de origem apresentou omissão e contradição ao não apreciar a alegação de ilegitimidade ativa do sindicato por ausência de registro sindical
  2. 2 Se a alegação de ilegitimidade ativa configura questão de ordem pública, cognoscível de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição
  3. 3 Se, constatada a omissão/contradição, é cabível anular o acórdão e retornar os autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Houve omissão e contradição no acórdão do Tribunal de origem ao não enfrentar a questão de ordem pública suscitada acerca da ilegitimidade ativa do sindicato, mesmo após petição anterior ao julgamento; sendo matéria de ordem pública, deveria ter sido apreciada, razão pela qual o recurso especial é provido para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para reconhecer vício de omissão e contradição, anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração de fls. 667/671