AREsp 2929840 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; este já enfrentou a questão da inexistência de procuração válida na data da interposição do recurso especial e a extemporaneidade da regularização, aplicando a Súmula n. 115/STJ; a repetição de alegações já apreciadas configura mero inconformismo e abuso do direito de recorrer, justificando a certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos; além disso, o STJ não aprecia alegada violação a normas constitucionais para fins de prequestionamento.

Parties
Embargante: ADNILSON SILVA MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com determinação de certificação do trânsito em julgado e imediata baixa dos autos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Abuso Do Direito De Recorrer, Certificação Do Trânsito Em Julgado, Súmula N. 115/stj, Prequestionamento, Procuração
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Abuso Do Direito De Recorrer Certificação Do Trânsito Em Julgado Súmula N. 115/stj Prequestionamento Procuração

Case Brief

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Parties

ADNILSON SILVA MORAIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido incorreu em omissão, contradição ou obscuridade justificadora dos embargos de declaração
  2. 2 Se a oposição reiterada de embargos de declaração configura abuso do direito de recorrer, ensejando certificação do trânsito em julgado e baixa imediata dos autos
  3. 3 Se o Superior Tribunal de Justiça tem competência para apreciar alegação de violação a dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; este já enfrentou a questão da inexistência de procuração válida na data da interposição do recurso especial e a extemporaneidade da regularização, aplicando a Súmula n. 115/STJ; a repetição de alegações já apreciadas configura mero inconformismo e abuso do direito de recorrer, justificando a certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos; além disso, o STJ não aprecia alegada violação a normas constitucionais para fins de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com determinação de certificação do trânsito em julgado e imediata baixa dos autos

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Determina-se a certificação do trânsito em julgado