HC 1029880 - ACORDAO

HC 1029880 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; o acórdão concluiu, com fundamentação suficiente, que o embargante não preenchia os requisitos subjetivos para concessão do benefício, baseado em elementos concretos da execução (20 faltas disciplinares, 13 graves), e qualquer absolvição exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7, além de não ser necessário justificar exaustivamente a não concessão de habeas corpus de ofício.

Parties
Embargante: WESLEY DE PAULA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Embargos Rejeitados (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Progressão De Regime, Livramento Condicional, Resolução SAP Nº 144/2010, Art. 112, § 7º, LEP, Súmula N. 7 Do STJ
Processual Penal Execução Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Progressão De Regime Livramento Condicional Resolução SAP Nº 144/2010 Art. 112, § 7º, LEP +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

WESLEY DE PAULA GOMES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Embargos Rejeitados (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão sobre aplicação da Resolução SAP nº 144/2010 e sua compatibilidade com o art. 112, §7º, da LEP
  2. 2 Possibilidade de revisitar fatos e provas em recurso especial ou embargos de declaração
  3. 3 Necessidade (ou não) de fundamentação exauriente para a não concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; o acórdão concluiu, com fundamentação suficiente, que o embargante não preenchia os requisitos subjetivos para concessão do benefício, baseado em elementos concretos da execução (20 faltas disciplinares, 13 graves), e qualquer absolvição exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7, além de não ser necessário justificar exaustivamente a não concessão de habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão embargado