AREsp 3021666 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque a decisão embargada enfrentou expressamente as questões suscitadas; o embargante não demonstrou, de forma concreta e específica, que os fatos relevantes estão consignados no acórdão recorrido (justificando a aplicação da Súmula 7/STJ); o recurso especial não foi conhecido por óbices processuais, impedindo o prequestionamento dos dispositivos invocados; e não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada que justificasse efeitos infringentes.

Parties
Embargante: FABIO BEZERRA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Revaloração Jurídica De Fatos, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Súmula 7/stj Prequestionamento Revaloração Jurídica De Fatos Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

FABIO BEZERRA DE LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ quanto à revaloração de fatos incontroversos
  3. 3 necessidade de prequestionamento dos arts. 157 e 158-A a 158-F do CPP

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque a decisão embargada enfrentou expressamente as questões suscitadas; o embargante não demonstrou, de forma concreta e específica, que os fatos relevantes estão consignados no acórdão recorrido (justificando a aplicação da Súmula 7/STJ); o recurso especial não foi conhecido por óbices processuais, impedindo o prequestionamento dos dispositivos invocados; e não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada que justificasse efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.