AREsp 2928809 - ACORDAO

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O acórdão embargado analisou a questão central e concluiu pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando a Súmula 182/STJ; a alegação de omissão representou mero inconformismo com o resultado e não demonstra omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade que justificasse acolhimento dos embargos de declaração, nos termos do art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: ISRAEL SAMPAIO VASCONCELOS; Parte Que Apresentou Contrarrazões: Ministério Público do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Impugnação Específica
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

ISRAEL SAMPAIO VASCONCELOS

Embargante

Ministério Público do Estado do Ceará

Parte Que Apresentou Contrarrazões

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 omissão por não análise de argumentos específicos apresentados no agravo regimental
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ quanto à impugnação específica
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

O acórdão embargado analisou a questão central e concluiu pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando a Súmula 182/STJ; a alegação de omissão representou mero inconformismo com o resultado e não demonstra omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade que justificasse acolhimento dos embargos de declaração, nos termos do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.