AREsp 3033097 - DECISAO

AREsp 3033097 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição ou obscuridade; a decisão fundamentou suficientemente a rejeição do recurso especial, incluiu análise sobre a afetação ao Tema 1231/STJ e a natureza infraconstitucional da matéria (ICMS-ST e créditos de PIS/COFINS), e não é cabível utilizar embargos para rediscutir o mérito ou para impor o sobrestamento do feito.

Parties
Embargante: BMB MATERIAL DE CONSTRUÇÃO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Modulação De Efeitos, Suspensão De Processos, Recursos Repetitivos, Tema 1231/stj
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Modulação De Efeitos Suspensão De Processos +2 more

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Parties

BMB MATERIAL DE CONSTRUÇÃO S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão/contradição/obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 possibilidade de sobrestamento de feitos em razão de modulação de efeitos em leading case
  3. 3 aplicabilidade do Tema 1231/STJ sobre aproveitamento do ICMS-ST para créditos de PIS e COFINS

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição ou obscuridade; a decisão fundamentou suficientemente a rejeição do recurso especial, incluiu análise sobre a afetação ao Tema 1231/STJ e a natureza infraconstitucional da matéria (ICMS-ST e créditos de PIS/COFINS), e não é cabível utilizar embargos para rediscutir o mérito ou para impor o sobrestamento do feito.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.