HC 1011546 - ACORDAO

HC 1011546 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, que examinou as provas relevantes; aplicou corretamente o Tema 506 do STF como parâmetro objetivo de razoabilidade; considerou a existência de alternativas legais (autorização da ANVISA e política pública estadual) e insuficiente a demonstração da imprescindibilidade do cultivo artesanal; e firmou que a via do habeas corpus não é adequada para dilação probatória sobre matéria técnica controversa.

Parties
Embargante: Gabriel Moreira Firmiano
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Cultivo Artesanal De Cannabis Sativa Para Fins Medicinais, Aplicação Do Tema 506 Do STF, Dilação Probatória
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Cultivo Artesanal De Cannabis Sativa Para Fins Medicinais Aplicação Do Tema 506 Do STF Dilação Probatória

Case Brief

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Parties

Gabriel Moreira Firmiano

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou contradição no acórdão quanto à análise das provas apresentadas
  2. 2 aplicação do Tema 506 do STF como parâmetro de razoabilidade
  3. 3 cabimento de dilação probatória na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, que examinou as provas relevantes; aplicou corretamente o Tema 506 do STF como parâmetro objetivo de razoabilidade; considerou a existência de alternativas legais (autorização da ANVISA e política pública estadual) e insuficiente a demonstração da imprescindibilidade do cultivo artesanal; e firmou que a via do habeas corpus não é adequada para dilação probatória sobre matéria técnica controversa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Mantida a decisão que negou provimento ao agravo regimental e denegou a ordem de habeas corpus