AREsp 3000960 - ACORDAO

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Rejeitam-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta ambiguidade, omissão, obscuridade ou contradição interna que deva ser sanada; além disso, os aclaratórios visam obter o rejulgamento da causa e não se enquadram nas hipóteses do art.619 do CPP, sendo procedente o fundamento de não conhecimento do agravo regimental pela falta de impugnação específica, nos termos do art.1.021, §1º, do CPC/15 e da analogia à Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: Guilherme; Embargante: Patrick
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contradição Interna, Prequestionamento, Não Conhecimento De Agravo Regimental Por Falta De Impugnação Específica, Súmula 182/stj
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Embargos De Declaração Contradição Interna Prequestionamento Não Conhecimento De Agravo Regimental Por Falta De Impugnação Específica Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Guilherme

Embargante

Patrick

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Finalidade dos embargos de declaração (art. 619 CPP)
  2. 2 Caracterização de contradição interna que autoriza embargos de declaração
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC/15 e da Súmula 182/STJ para o não conhecimento de agravo regimental

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta ambiguidade, omissão, obscuridade ou contradição interna que deva ser sanada; além disso, os aclaratórios visam obter o rejulgamento da causa e não se enquadram nas hipóteses do art.619 do CPP, sendo procedente o fundamento de não conhecimento do agravo regimental pela falta de impugnação específica, nos termos do art.1.021, §1º, do CPC/15 e da analogia à Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração