REsp 2227251 - DECISAO

REsp 2227251 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão; a via declaratória não se presta para reexame de questões já apreciadas, tendo o tribunal apresentado fundamento suficiente para manter a dosimetria, o regime semiaberto e a vedação da substituição por restritivas de direitos, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: RICARDO ALVARENGA BLUMER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Privilégio No Tráfico, Regime Semiaberto, Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Motivação Da Decisão
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Privilégio No Tráfico Regime Semiaberto Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Motivação Da Decisão

Case Brief

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Parties

RICARDO ALVARENGA BLUMER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade
  2. 2 possibilidade de rediscussão de matéria já decidida por meio de embargos de declaração
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão; a via declaratória não se presta para reexame de questões já apreciadas, tendo o tribunal apresentado fundamento suficiente para manter a dosimetria, o regime semiaberto e a vedação da substituição por restritivas de direitos, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.