REsp 2236937 - DECISAO

REsp 2236937 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada foi considerada clara e fundamentada; o recurso especial contém teses mutuamente excludentes (defesa de honorários e, subsidiariamente, a aplicação da modulação do Tema 1.190/STJ que afasta honorários), o que torna impossível o conhecimento do recurso especial, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; não há omissão, obscuridade ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: JUARES DO AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Cumprimento De Sentença, Requisição De Pequeno Valor (rpv), Modulação De Efeitos, Tema 1.190/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Cumprimento De Sentença Requisição De Pequeno Valor (rpv) Modulação De Efeitos Tema 1.190/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

JUARES DO AMARAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 contradição entre teses apresentadas no recurso especial
  2. 2 omissão quanto à modulação do Tema 1.190/STJ
  3. 3 incidência da Súmula n. 284/STF impeditiva do conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada foi considerada clara e fundamentada; o recurso especial contém teses mutuamente excludentes (defesa de honorários e, subsidiariamente, a aplicação da modulação do Tema 1.190/STJ que afasta honorários), o que torna impossível o conhecimento do recurso especial, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; não há omissão, obscuridade ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Não conheço do recurso especial.