PUIL 4617 - ACORDAO

PUIL 4617 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado (art. 1.022 do CPC); o acórdão enfrentou a controvérsia e fundamentou que as notificações referentes ao Auto de Infração n. AH10182998 foram encaminhadas ao real proprietário (Localiza Rent a Car S. A.) e que a identificação do condutor foi solicitada e acatada, de modo que os aclaratórios configuravam mera tentativa de rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: Município de Belo Horizonte; Real Proprietário: Localiza Rent a Car S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (processual Civil / Administrativo) / Julgamento Colegiado Acórdão Que Rejeita Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Seção do STJ.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Dupla Notificação, Nulidade Do Processo Administrativo, Ampla Defesa E Contraditório, Prequestionamento
Processual Civil Administrativo Trânsito Embargos De Declaração Dupla Notificação Nulidade Do Processo Administrativo Ampla Defesa E Contraditório Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Município de Belo Horizonte

Embargante

Localiza Rent a Car S. A.

Real Proprietário

Procedural Posture

Embargos De Declaração (processual Civil / Administrativo) / Julgamento Colegiado Acórdão Que Rejeita Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à alegação de dupla notificação do condutor
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão da matéria já decidida
  3. 3 Possibilidade de prequestionamento de matéria constitucional por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado (art. 1.022 do CPC); o acórdão enfrentou a controvérsia e fundamentou que as notificações referentes ao Auto de Infração n. AH10182998 foram encaminhadas ao real proprietário (Localiza Rent a Car S. A.) e que a identificação do condutor foi solicitada e acatada, de modo que os aclaratórios configuravam mera tentativa de rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Seção do STJ.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração