AREsp 3034018 - DECISAO

AREsp 3034018 - DECISAO

Por nova análise dos autos verificou-se a regularidade da representação processual, razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinando-se a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: PORTES ADVOCACIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolhidos os Embargos de Declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando a distribuição dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Efeitos Infringentes, Distribuição Dos Autos
Processo Civil Embargos De Declaração Representação Processual Efeitos Infringentes Distribuição Dos Autos

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Parties

PORTES ADVOCACIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 regularidade da representação processual
  2. 2 conhecimento e acolhimento dos embargos de declaração
  3. 3 possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos

Ratio Decidendi

Por nova análise dos autos verificou-se a regularidade da representação processual, razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinando-se a distribuição dos autos.

Court Disposition

Acolhidos os Embargos de Declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando a distribuição dos autos.

Orders

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