AREsp 3032036 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciam omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; a pretensão visava rediscussão do julgamento e a apreciação de fatos supervenientes e prova cujo exame exigiria reanálise fático-probatória vedada nesta instância (Súmula 7/STJ), além de tais fatos terem sido alegados apenas em recurso especial, carecendo de prequestionamento, razão pela qual não há vício a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015. Em razão de serem os primeiros aclaratórios e não manifestamente protelatórios, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.026, § 2º do CPC.

Parties
Embargante: FONTES & BLASKEVICZ ADVOGADOS ASSOCIADOS; Embargante: TEREZA VALÉRIA FONTES BLASKEVICZ; Embargante: MARCELO FONTES BLASKEVICZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tutela De Urgência, Averbação Premonitória, Fatos Supervenientes, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tutela De Urgência Averbação Premonitória Fatos Supervenientes Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 735/stf +1 more

Case Brief

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Parties

FONTES & BLASKEVICZ ADVOGADOS ASSOCIADOS

Embargante

TEREZA VALÉRIA FONTES BLASKEVICZ

Embargante

MARCELO FONTES BLASKEVICZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de apreciação de fatos supervenientes suscitados apenas em recurso especial
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória em recurso especial e óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciam omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; a pretensão visava rediscussão do julgamento e a apreciação de fatos supervenientes e prova cujo exame exigiria reanálise fático-probatória vedada nesta instância (Súmula 7/STJ), além de tais fatos terem sido alegados apenas em recurso especial, carecendo de prequestionamento, razão pela qual não há vício a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015. Em razão de serem os primeiros aclaratórios e não manifestamente protelatórios, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.026, § 2º do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Não se aplica, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.