REsp 2151779 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada; as questões suscitadas demandariam reexame do acervo fático-probatório para alterar as conclusões do tribunal de origem, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e assim não se caracterizou vício formal a ser sanado por embargos.
- Parties
- Embargante: AÉRNIO DILKIN PENTEADO JÚNIOR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 December 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova, Tributação De Pessoa Física, Nulidade De Processo Administrativo Fiscal, Cerceamento De Defesa
Case Brief
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Parties
AÉRNIO DILKIN PENTEADO JÚNIOR
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 alegação de omissão na decisão recorrida quanto a fundamentos autônomos do recurso especial
- 2 necessidade ou não de reexame de matéria fático-probatória
- 3 incidência do óbice da Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada; as questões suscitadas demandariam reexame do acervo fático-probatório para alterar as conclusões do tribunal de origem, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e assim não se caracterizou vício formal a ser sanado por embargos.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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