AREsp 2543448 - DECISAO

AREsp 2543448 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC, a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite a aplicação, por analogia, do art. 19 da Lei 4.717/1965 à Lei da Ação Civil Pública, e as questões constitucionais apontadas deveriam ser manejadas em recurso extraordinário perante o STF, não cabendo rediscussão pelo recurso integrativo.

Parties
Embargante: SINDICATO DOS PRODUTORES RURAIS DE UNAÍ; Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Remessa Necessária, Ação Civil Pública, Ação Popular, Ampla Defesa, Contraditório, Ilegitimidade Ativa, Jurisprudência Do STJ
Direito Processual Civil Direitos Coletivos Embargos De Declaração Remessa Necessária Ação Civil Pública Ação Popular Ampla Defesa Contraditório +2 more

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Parties

SINDICATO DOS PRODUTORES RURAIS DE UNAÍ

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à previsão legal para reexame necessário (remessa necessária)
  2. 2 alegada violação do contraditório e da ampla defesa
  3. 3 alegada omissão quanto à ilegitimidade ativa do Ministério Público

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC, a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite a aplicação, por analogia, do art. 19 da Lei 4.717/1965 à Lei da Ação Civil Pública, e as questões constitucionais apontadas deveriam ser manejadas em recurso extraordinário perante o STF, não cabendo rediscussão pelo recurso integrativo.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.