AR 7961 - DECISAO

AR 7961 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou de forma suficiente e fundamentada as teses suscitadas, não se verificando omissão, contradição, obscuridade ou erro material aptos a ensejar acolhimento nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a fixação da data de início do benefício na data da citação decorreu de interpretação jurídica relativa ao longo lapso temporal entre o requerimento administrativo e o ajuizamento, não constituindo erro de fato; e os embargos pretendem rediscutir o mérito da decisão, o que é vedado nessa via.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro De Fato, Ação Rescisória, Data De Início Do Benefício (dib), Requerimento Administrativo, Omissão, Contradição, Obscuridade
Processo Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Erro De Fato Ação Rescisória Data De Início Do Benefício (dib) Requerimento Administrativo Omissão +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão monocrática
  2. 2 ocorrência de erro de fato passível de correção
  3. 3 eficácia e consequência do requerimento administrativo (DER) na fixação da DIB

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou de forma suficiente e fundamentada as teses suscitadas, não se verificando omissão, contradição, obscuridade ou erro material aptos a ensejar acolhimento nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a fixação da data de início do benefício na data da citação decorreu de interpretação jurídica relativa ao longo lapso temporal entre o requerimento administrativo e o ajuizamento, não constituindo erro de fato; e os embargos pretendem rediscutir o mérito da decisão, o que é vedado nessa via.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.