AREsp 3023373 - DECISAO

AREsp 3023373 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciar omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; esta havia sido clara ao registrar a ausência de impugnação específica ao fundamento de inadmissão do recurso especial, especialmente quanto à aplicação da Súmula 7/STJ, de modo que não se justificam esclarecimento ou complementação nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (opostos Contra Decisão Em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Requisitos De Admissibilidade, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Omissão Requisitos De Admissibilidade Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração (opostos Contra Decisão Em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão embargada
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão do recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciar omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; esta havia sido clara ao registrar a ausência de impugnação específica ao fundamento de inadmissão do recurso especial, especialmente quanto à aplicação da Súmula 7/STJ, de modo que não se justificam esclarecimento ou complementação nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.