AREsp 3039835 - DECISAO

AREsp 3039835 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado e porque a embargante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão que não admitiu o Recurso Especial, requisito exigido pelo Regimento Interno do STJ e pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ; ademais, o momento adequado para tal impugnação seria a interposição do Agravo em Recurso Especial.

Parties
Embargante: MARCIA DE JESUS ARAUJO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Súmula 7/stj, Ônus De Impugnação Dos Fundamentos
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Súmula 7/stj Ônus De Impugnação Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

MARCIA DE JESUS ARAUJO NASCIMENTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos embargos de declaração
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial
  3. 3 momento adequado para impugnação é a interposição do Agravo em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado e porque a embargante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão que não admitiu o Recurso Especial, requisito exigido pelo Regimento Interno do STJ e pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ; ademais, o momento adequado para tal impugnação seria a interposição do Agravo em Recurso Especial.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente sujeitará o autor ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.