AREsp 2748900 - DECISAO

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O tribunal concluiu que o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado, apreciou a prova pericial e as alegações das partes, não havendo omissão a justificar anulação, e que a pretensão da agravante importaria em reexame de provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, negou provimento ao agravo e majorou honorários conforme art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: CERVEJARIA ARTESANAL SÃO JOSÉ DO IMBASSAÍ LTDA; Autor: Parte autora; Ré: Ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Rescisão Contratual, Indenização Por Danos Materiais, Lucros Cessantes, Honorários Advocatícios
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Parties

CERVEJARIA ARTESANAL SÃO JOSÉ DO IMBASSAÍ LTDA

Agravante

Parte autora

Autor

Ré

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão no acórdão recorrida quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 se a decisão de mérito teria desprezado prova pericial que justificaria rescisão motivada do contrato
  3. 3 admissibilidade do recurso especial e possibilidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado, apreciou a prova pericial e as alegações das partes, não havendo omissão a justificar anulação, e que a pretensão da agravante importaria em reexame de provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, negou provimento ao agravo e majorou honorários conforme art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites percentuais do § 2º e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.