AREsp 2932465 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; admitir os embargos para reexaminar fatos e provas equivaleria a rediscussão do mérito vedada em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ, e a ausência de impugnação específica atrai a Súmula n. 182/STJ.

Parties
Embargante: CLOVES DE OLIVEIRA; Embargante: B P R P DA S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão) Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Pronúncia, Reexame De Provas, Omissão, Contradição
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Pronúncia Reexame De Provas +2 more

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Parties

CLOVES DE OLIVEIRA

Embargante

B P R P DA S

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão) Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração podem ser utilizados para reexaminar matéria já decidida e reavaliar fatos e provas
  2. 2 Se o acórdão embargado apresentou omissão ou contradição quanto ao enfrentamento da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 Se houve ausência de impugnação específica atraindo a Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; admitir os embargos para reexaminar fatos e provas equivaleria a rediscussão do mérito vedada em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ, e a ausência de impugnação específica atrai a Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração