EAREsp 2090348 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia sem apresentar os vícios do art. 1.022 do CPC; além disso, tendo sido aplicado o óbice previsto na Súmula n. 284/STF, faltam pressupostos para admitir embargos de divergência, e os aclaratórios não podem ser usados para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: Sociedade Brasileira de Educação e Instrução; Embargado: Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição) Em Sessão Virtual Da Primeira Seção
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Rediscussão De Questões Decididas, Admissibilidade De Embargos De Divergência, Súmula 284/stf, Súmula 315/stj, Preclusão Consumativa
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Rediscussão De Questões Decididas +4 more

Case Brief

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Parties

Sociedade Brasileira de Educação e Instrução

Embargante

Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição) Em Sessão Virtual Da Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Admissibilidade de embargos de divergência diante de aresto que teria tido o mérito apreciado por outra turma
  3. 3 Incidência do óbice da Súmula n. 284/STF e sua eficácia para obstar recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia sem apresentar os vícios do art. 1.022 do CPC; além disso, tendo sido aplicado o óbice previsto na Súmula n. 284/STF, faltam pressupostos para admitir embargos de divergência, e os aclaratórios não podem ser usados para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração.