AREsp 3016799 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado enfrentou de modo suficiente e direto o núcleo controvertido, não se verificando ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade; houve ausência de impugnação específica ao óbice da Súmula 7/STJ, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir o mérito ou obter efeitos infringentes na ausência de vícios legais.

Parties
Embargante: LUIZ ALBERTO NAGEL; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Dialeticidade, Efeitos Infringentes, Art. 619 Do CPP, Art. 1.022, II, Do CPC
Processo Penal Processo Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Dialeticidade Efeitos Infringentes +2 more

Case Brief

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Parties

LUIZ ALBERTO NAGEL

Embargante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Se houve enfrentamento específico do óbice da Súmula 7/STJ ou se houve ausência de impugnação específica
  3. 3 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado enfrentou de modo suficiente e direto o núcleo controvertido, não se verificando ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade; houve ausência de impugnação específica ao óbice da Súmula 7/STJ, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir o mérito ou obter efeitos infringentes na ausência de vícios legais.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.