AREsp 2939340 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou erro material no acórdão; as instâncias ordinárias, soberanas na análise de fatos e provas (Súmula 7/STJ), concluíram pela dedicação do réu à atividade criminosa e afastaram o redutor do art.33, §4º com base em provas independentes; o relatório reconhecido como ilícito foi desentranhado sem influir na condenação, e o acolhimento dos embargos exigiria reexame probatório vedado.

Parties
Embargante: MATHEUS GONÇALVES DAMASCENO; Embargante: B P R P DA S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Flagrante Esperado, Prova Ilícita, Desentranhamento De Prova, Súmula N. 7 Do STJ, Inovação Recursal
Direito Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Contradição Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Flagrante Esperado +4 more

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Parties

MATHEUS GONÇALVES DAMASCENO

Embargante

B P R P DA S

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 direito ao redutor do art. 33, §4º, Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 ilegitimidade/ilegalidade de prova obtida por aparelho celular e suas consequências

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou erro material no acórdão; as instâncias ordinárias, soberanas na análise de fatos e provas (Súmula 7/STJ), concluíram pela dedicação do réu à atividade criminosa e afastaram o redutor do art.33, §4º com base em provas independentes; o relatório reconhecido como ilícito foi desentranhado sem influir na condenação, e o acolhimento dos embargos exigiria reexame probatório vedado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.