EAREsp 2187685 - DECISAO

EAREsp 2187685 - DECISAO

Receberam-se os embargos de declaração como agravo interno; ao reconsiderar a decisão anterior, concluiu-se que não há divergência jurídica exigida para os embargos de divergência, pois os acórdãos confrontados assentam-se em premissas fáticas diversas (diferenças casuísticas), razão pela qual indeferiram-se liminarmente os embargos de divergência e prejudicaram-se os embargos de declaração opostos por Luciano Campolini Rocco e outra.

Parties
Embargante: Rodovias do Tietê S/A - Em Recuperação Judicial; Embargado: Luciano Campolini Rocco e outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (recebidos Como Agravo Interno) / Reconsideração Da Decisão E Julgamento Sobre Embargos De Divergência
Outcome
Recebo os embargos de declaração de Rodovias do Tietê S/A - Em Recuperação Judicial como agravo interno; reconsidero a decisão de fls. 1.184/1.185 para torná-la sem efeito; restam prejudicados os embargos de declaração opostos por Luciano Campolini Rocco e outra; indefiro liminarmente os embargos de divergência de...
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Juros Compensatórios, Trânsito Em Julgado, Similitude Fática, Uniformização Jurisprudencial, Tema 1.429 Do STF
Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Embargos De Divergência Juros Compensatórios Trânsito Em Julgado Similitude Fática Uniformização Jurisprudencial +1 more

Case Brief

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Parties

Rodovias do Tietê S/A - Em Recuperação Judicial

Embargante

Luciano Campolini Rocco e outra

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração (recebidos Como Agravo Interno) / Reconsideração Da Decisão E Julgamento Sobre Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 1.429 do STF ao caso concreto
  2. 2 Exigência de similitude fática para demonstração de divergência jurisprudencial
  3. 3 Possibilidade de recebimento dos embargos de declaração como agravo interno

Ratio Decidendi

Receberam-se os embargos de declaração como agravo interno; ao reconsiderar a decisão anterior, concluiu-se que não há divergência jurídica exigida para os embargos de divergência, pois os acórdãos confrontados assentam-se em premissas fáticas diversas (diferenças casuísticas), razão pela qual indeferiram-se liminarmente os embargos de divergência e prejudicaram-se os embargos de declaração opostos por Luciano Campolini Rocco e outra.

Court Disposition

Recebo os embargos de declaração de Rodovias do Tietê S/A - Em Recuperação Judicial como agravo interno; reconsidero a decisão de fls. 1.184/1.185 para torná-la sem efeito; restam prejudicados os embargos de declaração opostos por Luciano Campolini Rocco e outra; indefiro liminarmente os embargos de divergência de...

Orders

  • Receber os embargos de declaração de Rodovias do Tietê S/A - Em Recuperação Judicial como agravo interno
  • Reconsiderar a decisão de fls. 1.184/1.185, tornando-a sem efeito