MS 31808 - DECISAO

MS 31808 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o mandado de segurança porque não se verifica teratologia, ilegalidade manifesta ou abuso de poder no acórdão da Terceira Turma que rejeitou os embargos de declaração; os embargos não apontaram vícios do art. 1.022 do CPC e não há direito líquido e certo que justifique o mandado de segurança, sendo vedado seu uso como sucedâneo recursal.

Parties
Impetrante: JOSUÉ IRFI JÚNIOR; Impetrado: Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça; Relator: Ministro Moura Ribeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome
Indefere liminarmente a inicial do mandado de segurança
Legal Topics
Embargos De Declaração, Teratologia, Inadmissibilidade Do Mandado De Segurança Contra Ato Jurisdicional, Sucedâneo Recursal, Preclusão, Súmulas (182/stj; 7/stj; 267/stf)
Direito Processual Civil Mandado De Segurança Embargos De Declaração Teratologia Inadmissibilidade Do Mandado De Segurança Contra Ato Jurisdicional Sucedâneo Recursal Preclusão Súmulas (182/stj; 7/stj; 267/stf)

Case Brief

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Parties

JOSUÉ IRFI JÚNIOR

Impetrante

Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça

Impetrado

Ministro Moura Ribeiro

Relator

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança contra ato jurisdicional
  2. 2 existência de teratologia ou ilegalidade manifesta no acórdão impugnado
  3. 3 requisitos dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o mandado de segurança porque não se verifica teratologia, ilegalidade manifesta ou abuso de poder no acórdão da Terceira Turma que rejeitou os embargos de declaração; os embargos não apontaram vícios do art. 1.022 do CPC e não há direito líquido e certo que justifique o mandado de segurança, sendo vedado seu uso como sucedâneo recursal.

Court Disposition

Indefere liminarmente a inicial do mandado de segurança

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial do mandado de segurança, nos termos do artigo 10 da Lei 12.016/2009.
  • Sem condenação em honorários, nos termos da Súmula n. 105/STJ e do artigo 25 da Lei n. 12.016/2009.