AREsp 3043659 - DECISAO

AREsp 3043659 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, o que impediu o exame do mérito, e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria de fundo.

Parties
Embargante: CONDOMINIO DO EDIFICIO ENG HENRIQUE SILVA DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Pressupostos Recursais, Preclusão, Admissão De Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Pressupostos Recursais Preclusão Admissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CONDOMINIO DO EDIFICIO ENG HENRIQUE SILVA DE ARAUJO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado
  2. 2 necessidade de impugnação especifica dos fundamentos da decisão agravada para conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 possibilidade de uso dos embargos de declaração para rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, o que impediu o exame do mérito, e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria de fundo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).